Quais são as principais exigências fiscais da Receita Federal para o comércio exterior?

A atuação da Receita Federal no comércio exterior é fundamental para garantir segurança jurídica, controle aduaneiro e conformidade fiscal nas operações de importação e exportação. Para empresas que atuam no mercado internacional, conhecer essas exigências é essencial para evitar multas, atrasos e retenções de mercadorias.

A seguir, reunimos os principais pontos de atenção para manter suas operações alinhadas às normas brasileiras.

1. Regularidade fiscal da empresa

Antes de qualquer operação, a Receita Federal exige que a empresa esteja com sua situação fiscal regularizada. Isso inclui CNPJ ativo, ausência de pendências tributárias e enquadramento adequado no regime tributário. Empresas com irregularidades podem ter declarações bloqueadas ou sofrer restrições no Siscomex.

2. Habilitação no Radar/Siscomex

Para importar ou exportar, é obrigatório obter a habilitação no Radar, sistema que autoriza o acesso ao Portal Único Siscomex. A Receita Federal avalia capacidade financeira, porte da empresa e histórico fiscal para definir o tipo de habilitação (Expressa, Limitada ou Ilimitada). Sem essa etapa, nenhuma operação pode ser registrada.

3. Classificação fiscal correta (NCM)

A classificação fiscal da mercadoria, por meio da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, é um dos pontos mais sensíveis do comércio exterior. A Receita utiliza a NCM para determinar impostos, tratamentos administrativos, exigência de licenças e controles de órgãos anuentes. Erros na classificação podem gerar multas e reclassificação compulsória.

4. Cumprimento das obrigações acessórias

A Receita Federal exige uma série de declarações obrigatórias, como:

• DUIMP (Declaração Única de Importação)
• DU-E (Declaração Única de Exportação)
• Manifesto de Carga
• Informações de Valor Aduaneiro

Esses documentos devem ser preenchidos com precisão, pois inconsistências podem resultar em exigências fiscais, auditorias e atrasos no desembaraço.

5. Pagamento correto de tributos

Nas importações, a Receita Federal fiscaliza o recolhimento de impostos como II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação e ICMS. Já nas exportações, embora a maioria dos tributos seja isenta, a empresa deve comprovar corretamente o enquadramento para usufruir dos benefícios fiscais. A subvaloração ou supervaloração de mercadorias é um dos principais pontos de fiscalização.

6. Controle de origem e comprovação documental

A Receita também verifica certificados de origem, faturas comerciais, packing lists, contratos e documentos de transporte. A falta de documentos ou divergências entre eles pode gerar retenção da carga e abertura de procedimento especial de fiscalização.

7. Conformidade com regimes aduaneiros especiais

Empresas que utilizam regimes como Drawback, Admissão Temporária, Entreposto Aduaneiro ou Linha Azul devem cumprir regras específicas e manter comprovações atualizadas. O descumprimento pode resultar na cobrança retroativa de impostos e penalidades.

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As exigências fiscais da Receita Federal no comércio exterior são amplas e detalhadas, exigindo atenção constante das empresas. Manter conformidade não apenas evita riscos, como também garante operações mais rápidas, previsíveis e competitivas no mercado internacional.

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